Termos e Condições

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  3. A utilização do site UNIMADEIRAS pelos utilizadores (“Utilizador”) implica e pressupõe o conhecimento e aceitação plena, integral e sem reservas destes Termos e Condições.

  4. O utilizador declara expressamente possuir a capacidade jurídica necessária e legalmente exigida para poder aceitar plena e integralmente, e sem reservas, os presentes Termos e Condições.

  5. O Utilizador reconhece e aceita expressamente que a UNIMADEIRAS poderá, a todo o tempo, e de forma livre e sem reservas, proceder à alteração destes Termos e Condições, considerando-se que tais alterações entram em vigor a partir da data da sua disponibilização no site UNIMADEIRAS.

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  19. O utilizador aceita expressamente que a UNIMADEIRAS poderá, a todo o tempo e por qualquer razão, limitar, restringir, suspender ou extinguir o acesso e a utilização do site UNIMADEIRAS, sem que daí resulte ou decorra, para o Utilizador, qualquer direito a indemnização ou compensação.

  20. O utilizador reconhece e aceita expressamente que todas as questões não previstas nestes Termos e Condições serão reguladas pela legislação portuguesa em vigor e ainda que, em caso de litígio quanto à validade, eficácia, interpretação, integração, aplicação ou cumprimento dos presentes Termos e Condições, será competente o Tribunal da Comarca do Aveiro, com expressa renúncia a qualquer outro.
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